RHC 145934 - DECISAO

RHC 145934 - DECISAO

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, por persistirem os motivos da prisão preventiva após a condenação (garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, quantidade/variedade das drogas apreendidas e antecedentes/reincidência), razão pela qual não cabe conceder ao condenado o direito de recorrer em liberdade quando não houve alteração do quadro fático que justificou a custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: IGOR ANTUNES GONÇALVES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Gravidade Concreta, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Gravidade Concreta Reincidência

Case Brief

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Parties

IGOR ANTUNES GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação quando persistem os fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta e da quantidade/variedade de entorpecentes como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, por persistirem os motivos da prisão preventiva após a condenação (garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, quantidade/variedade das drogas apreendidas e antecedentes/reincidência), razão pela qual não cabe conceder ao condenado o direito de recorrer em liberdade quando não houve alteração do quadro fático que justificou a custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.