HC 338346 - DECISAO

HC 338346 - DECISAO

Embora existissem fundamentos concretos para a preventiva (continuidade da exploração do jogo do bicho e risco de fuga), verificou-se excesso de prazo na prisão preventiva, pois o paciente encontrava-se preso desde 2014 (aproximadamente 7 anos) e a condenação não transitou em julgado em razão de recursos às instâncias superiores; por violação da garantia constitucional da razoável duração do processo, revogou-se a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedido o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Jogo Do Bicho, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora existissem fundamentos concretos para a preventiva (continuidade da exploração do jogo do bicho e risco de fuga), verificou-se excesso de prazo na prisão preventiva, pois o paciente encontrava-se preso desde 2014 (aproximadamente 7 anos) e a condenação não transitou em julgado em razão de recursos às instâncias superiores; por violação da garantia constitucional da razoável duração do processo, revogou-se a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Publique-se.