HC 660471 - DECISAO

HC 660471 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se verificar constrangimento ilegal manifesto, diante da prova de materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e confissão), da notícia de dedicação continuada à atividade criminosa e de antecedente infracional similar, circunstâncias que justificam a prisão preventiva como garantia da ordem pública e não autorizam a mitigação da Súmula 691/STF nem a substituição da prisão por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19
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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se verificar constrangimento ilegal manifesto, diante da prova de materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e confissão), da notícia de dedicação continuada à atividade criminosa e de antecedente infracional similar, circunstâncias que justificam a prisão preventiva como garantia da ordem pública e não autorizam a mitigação da Súmula 691/STF nem a substituição da prisão por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.