HC 627365 - DECISAO

HC 627365 - DECISAO

Embora a quantidade de entorpecentes apreendidos justifique preocupação, tais elementos, isoladamente, não demonstraram risco concreto à ordem pública capaz de ensejar prisão preventiva, especialmente tendo em vista que o delito não envolveu violência ou grave ameaça e o acusado é primário e jovem; assim, em observância ao princípio da proporcionalidade e aos arts. 282 e 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas adequadas e suficientes para fins cautelares.

Parties
Investigado: JHONATAN ALVES DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Resolução CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Resolução CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

JHONATAN ALVES DE SOUZA

Investigado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 observância da Resolução n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Embora a quantidade de entorpecentes apreendidos justifique preocupação, tais elementos, isoladamente, não demonstraram risco concreto à ordem pública capaz de ensejar prisão preventiva, especialmente tendo em vista que o delito não envolveu violência ou grave ameaça e o acusado é primário e jovem; assim, em observância ao princípio da proporcionalidade e aos arts. 282 e 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas adequadas e suficientes para fins cautelares.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, I, IV e V, do CPP.
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juízo de primeiro grau.