HC 623269 - DECISAO

HC 623269 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal ou excesso de prazo injustificado na custódia cautelar: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão com base na ausência de alteração no contexto fático, na necessidade de observância do princípio da razoabilidade frente às dificuldades impostas pela pandemia e em decisão já proferida em HC anterior (coisa julgada), além de não haver comprovação de hipótese que autorizasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOSE EDIVALDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Coisa Julgada, Prisão Domiciliar, Art. 316 Do CPP, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental Coisa Julgada Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JOSE EDIVALDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 contemporaneidade dos elementos para manutenção da prisão
  3. 3 aplicação do art. 316 do CPP e revisão a cada 90 dias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal ou excesso de prazo injustificado na custódia cautelar: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão com base na ausência de alteração no contexto fático, na necessidade de observância do princípio da razoabilidade frente às dificuldades impostas pela pandemia e em decisão já proferida em HC anterior (coisa julgada), além de não haver comprovação de hipótese que autorizasse prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendo ao Juízo processante que imprima celeridade no encerramento da ação penal.