RHC 144354 - DECISAO

RHC 144354 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstraram, de forma fundamentada e concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da apreensão de 3,198kg de substância aparentando ser maconha, de dinheiro, de máquina de cartão, de telefone celular e de cheque, indicativos de atividade de tráfico e risco à ordem pública, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares diversas, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Impetrante: WENDER DE LIMA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Proporcionalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Princípio Da Proporcionalidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WENDER DE LIMA OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade e natureza das drogas na fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstraram, de forma fundamentada e concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da apreensão de 3,198kg de substância aparentando ser maconha, de dinheiro, de máquina de cartão, de telefone celular e de cheque, indicativos de atividade de tráfico e risco à ordem pública, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares diversas, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.