RHC 144610 - DECISAO

RHC 144610 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decidida com fundamentação concreta extraída dos autos (grande quantidade de droga apreendida, indícios de autoria, materiais de embalo e depoimentos), circunstâncias que demonstram gravidade concreta e periculosidade, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e afastando a suficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente / Paciente: CAMYLLE VITORIA DE PAULA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Criminal, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Criminal Gravidade Concreta Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CAMYLLE VITORIA DE PAULA SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decidida com fundamentação concreta extraída dos autos (grande quantidade de droga apreendida, indícios de autoria, materiais de embalo e depoimentos), circunstâncias que demonstram gravidade concreta e periculosidade, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e afastando a suficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.