HC 657121 - DECISAO

HC 657121 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, estando o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com o entendimento dominante do STJ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos de periculosidade e descumprimento reiterado de medidas protetivas, justificando a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: RODRIGO CARLOS DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 568/stj, Art. 312 Do CPP
PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Substitutivo Súmula 568/stj Art. 312 Do CPP

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Parties

RODRIGO CARLOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, estando o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com o entendimento dominante do STJ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos de periculosidade e descumprimento reiterado de medidas protetivas, justificando a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 62-63)