HC 605739 - DECISAO

HC 605739 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem não indicou fato superveniente e concreto ocorrido durante o longo período em que o paciente permaneceu em liberdade (aproximadamente um ano) que justificasse a restauração da prisão preventiva, violando os princípios da contemporaneidade, excepcionalidade e da necessidade da prisão preventiva perante medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, manteve-se a decisão de primeiro grau que havia revogado a custódia cautelar.

Parties
Paciente: DAVID WESLEI DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DAVID WESLEI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva após sua revogação
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem não indicou fato superveniente e concreto ocorrido durante o longo período em que o paciente permaneceu em liberdade (aproximadamente um ano) que justificasse a restauração da prisão preventiva, violando os princípios da contemporaneidade, excepcionalidade e da necessidade da prisão preventiva perante medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, manteve-se a decisão de primeiro grau que havia revogado a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Ratificar a liminar e restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva de DAVID WESLEI DA SILVA
  • Determinar a imediata soltura do Paciente, salvo se estiver preso por outro processo (salvo se capturado por ordem diversa)