HC 658383 - DECISAO

HC 658383 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para soltura do paciente porque, embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta, a quantidade de entorpecentes apreendida não se revelou expressiva a justificar a cautelar gravosa da prisão preventiva, de modo que a restrição deve ser revogada, sem prejuízo de eventual imposição fundamentada de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MAYCON BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
habeas corpus deferido liminarmente para soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MAYCON BATISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto ao exame de provas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para soltura do paciente porque, embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta, a quantidade de entorpecentes apreendida não se revelou expressiva a justificar a cautelar gravosa da prisão preventiva, de modo que a restrição deve ser revogada, sem prejuízo de eventual imposição fundamentada de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus deferido liminarmente para soltura do paciente

Orders

  • Defiro liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente.
  • A soltura não impede a fixação de medida cautelar diversa da prisão, por decisão fundamentada.