HC 657842 - DECISAO

HC 657842 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva do paciente mostrou-se justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta, quantidade e acondicionamento da droga, antecedentes e risco de reiteração), de modo que não se recomenda a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA FERREIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ DE SOUZA FERREIRA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 adequação do habeas corpus como via processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva do paciente mostrou-se justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta, quantidade e acondicionamento da droga, antecedentes e risco de reiteração), de modo que não se recomenda a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.