HC 661165 - DECISAO

HC 661165 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os autos não estavam suficientemente instruídos, não demonstrando o fumus boni iuris (não havia cópia integral do acórdão recorrido e documentação necessária), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; com fulcro no art. 210 do RISTJ e jurisprudência do STJ, indefere-se liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: MARCOS SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Ordinário; Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Ônus De Instrução, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Delito Ônus De Instrução Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCOS SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Ordinário; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva decretada em 20/01/2021
  2. 2 subsidiária substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa
  3. 3 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos necessários para demonstração do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os autos não estavam suficientemente instruídos, não demonstrando o fumus boni iuris (não havia cópia integral do acórdão recorrido e documentação necessária), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; com fulcro no art. 210 do RISTJ e jurisprudência do STJ, indefere-se liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.