HC 659910 - DECISAO

HC 659910 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade manifesta; ademais, a ausência de audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n.º 62 do CNJ em razão da pandemia, e a conversão e manutenção da prisão preventiva foram adequadamente fundamentadas com elementos concretos que evidenciam prova da materialidade, indícios de autoria e periculosidade do paciente, nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: MARLON PEREIRA DE MORAES (MARLON PEREIRA DE MORAIS); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Pronúncia, Constrangimento Ilegal, Materialidade E Autoria, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Pronúncia Constrangimento Ilegal Materialidade E Autoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARLON PEREIRA DE MORAES (MARLON PEREIRA DE MORAIS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade por ausência de audiência de custódia em razão da pandemia
  3. 3 suficiência de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade manifesta; ademais, a ausência de audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n.º 62 do CNJ em razão da pandemia, e a conversão e manutenção da prisão preventiva foram adequadamente fundamentadas com elementos concretos que evidenciam prova da materialidade, indícios de autoria e periculosidade do paciente, nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.