HC 645555 - DECISAO

HC 645555 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reiteração delitiva, benefício de liberdade provisória em outro feito, condenação em regime inicial fechado e ausência de fatos novos), em conformidade com os arts. 312 e seguintes do CPP e jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: HIAGO CALACA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Reiteração Delitiva, Liberdade Provisória, Recorrer Em Liberdade, Manutenção De Prisão Após Sentença
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Reiteração Delitiva Liberdade Provisória Recorrer Em Liberdade Manutenção De Prisão Após Sentença

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Parties

HIAGO CALACA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento ex officio de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 substituição de prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reiteração delitiva, benefício de liberdade provisória em outro feito, condenação em regime inicial fechado e ausência de fatos novos), em conformidade com os arts. 312 e seguintes do CPP e jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publíquese.
  • Intimem-se.