HC 655423 - DECISAO

HC 655423 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas e da quantia em dinheiro, não sendo possível, em habeas corpus, reexaminar a matéria fático-probatória que amparou a decisão de origem.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2038320-56.2021.8.26.0000); Denunciante: Ministério Público; Oponente: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2038320-56.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Ministério Público Federal

Oponente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia da covid-19

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas e da quantia em dinheiro, não sendo possível, em habeas corpus, reexaminar a matéria fático-probatória que amparou a decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.