HC 591756 - DECISAO

HC 591756 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos e risco de reiteração delitiva, não houve comprovação documental de comorbidade que enquadre os pacientes no grupo de risco previsto na Recomendação n.62/2020 do CNJ, e a prolação de sentença condenatória (encerramento da instrução) afasta a alegação de excesso de prazo conforme Súmula n.52 do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE GRAF; Paciente: JEFERSON DE FREITAS; Paciente: CHARLES JOSÉ DA SILVA; Paciente: DIEGO FERNANDO GRILLO; Paciente: ROBISON FERNANDO ADAM; Paciente: TIAGO VICENTE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Pandemia De COVID 19, Recomendação N. 62/2020 (cnj), Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Pandemia De COVID 19 Recomendação N. 62/2020 (cnj) +1 more

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Parties

FELIPE GRAF

Paciente

JEFERSON DE FREITAS

Paciente

CHARLES JOSÉ DA SILVA

Paciente

DIEGO FERNANDO GRILLO

Paciente

ROBISON FERNANDO ADAM

Paciente

TIAGO VICENTE DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa/encerramento da instrução
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos e risco de reiteração delitiva, não houve comprovação documental de comorbidade que enquadre os pacientes no grupo de risco previsto na Recomendação n.62/2020 do CNJ, e a prolação de sentença condenatória (encerramento da instrução) afasta a alegação de excesso de prazo conforme Súmula n.52 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.