RHC 143691 - DECISAO

RHC 143691 - DECISAO

A corte concedeu a ordem porque as razões trazidas pelo juízo de primeira instância para decretar a prisão preventiva não foram contextualizadas de forma concreta nos autos, limitando-se a alegar genericamente a presença dos vetores do art. 312 do CPP e a quantidade de droga apreendida; além disso, o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal local não pode suprir a ausência de motivação do juízo natural, razão pela qual o decreto prisional foi cassado, sem prejuízo de nova decretação caso seja demonstrada concretamente a necessidade cautelar ou da imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DIONATHAN REURES GONÇALVEES LIMA; Paciente: GLENDA DE CASTRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o decreto de prisão preventiva dos recorrentes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

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Parties

DIONATHAN REURES GONÇALVEES LIMA

Paciente

GLENDA DE CASTRO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretar prisão cautelar
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à discussão de autoria

Ratio Decidendi

A corte concedeu a ordem porque as razões trazidas pelo juízo de primeira instância para decretar a prisão preventiva não foram contextualizadas de forma concreta nos autos, limitando-se a alegar genericamente a presença dos vetores do art. 312 do CPP e a quantidade de droga apreendida; além disso, o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal local não pode suprir a ausência de motivação do juízo natural, razão pela qual o decreto prisional foi cassado, sem prejuízo de nova decretação caso seja demonstrada concretamente a necessidade cautelar ou da imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o decreto de prisão preventiva dos recorrentes

Orders

  • Cassação do decreto de prisão contra DIONATHAN REURES GONÇALVEES LIMA e GLENDA DE CASTRO COSTA
  • Possibilidade de nova decretação da prisão ou imposição de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP