HC 653016 - DECISAO
Verificados elementos concretos (apreensão de entorpecentes totalizando 63,31g e descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas) e considerando o risco à ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e, portanto, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Coatora: autoridade coatora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Ordem Pública
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
defesa
Impetrante
autoridade coatora
Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
- 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para decretação da prisão preventiva
- 3 necessidade de garantia da ordem pública e assegurar aplicação da lei penal
Ratio Decidendi
Verificados elementos concretos (apreensão de entorpecentes totalizando 63,31g e descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas) e considerando o risco à ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e, portanto, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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