RHC 139506 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva da recorrente foi revogada e foi proferida sentença condenatória que concedeu o recurso em liberdade, tornando inócua a impetração de habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: NATALIA LORRANE ROSA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto, Sentença Criminal, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Case Brief
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Parties
NATALIA LORRANE ROSA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Respondente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
- 2 pedido de prisão domiciliar por vulnerabilidade familiar (filha menor de 12 anos)
- 3 suficiência de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva da recorrente foi revogada e foi proferida sentença condenatória que concedeu o recurso em liberdade, tornando inócua a impetração de habeas corpus.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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