HC 651196 - DECISAO

HC 651196 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não tem caráter peremptório nem impõe revisão por toda a cadeia recursal, cabendo essa revisão ao juízo ou tribunal que decretou a prisão; além disso, o paciente encontrando-se foragido não pode invocar excesso de prazo para a formação da culpa.

Parties
Paciente: WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Custódia a Cada 90 Dias, Foragido, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Custódia a Cada 90 Dias Foragido Organização Criminosa +2 more

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Parties

WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 incidência e alcance do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não tem caráter peremptório nem impõe revisão por toda a cadeia recursal, cabendo essa revisão ao juízo ou tribunal que decretou a prisão; além disso, o paciente encontrando-se foragido não pode invocar excesso de prazo para a formação da culpa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.