HC 645254 - DECISAO

HC 645254 - DECISAO

O habeas corpus, sendo impetrado como substitutivo de recurso ordinário, não deve ser conhecido; analisando-se de ofício o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, pois o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado em elementos concretos (flagrante, arma de fogo apreendida, depoimentos, maus antecedentes e risco de reiteração), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON PARELES MARSOLA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Reincidência E Risco De Reiteração, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Da Decisão De Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Reincidência E Risco De Reiteração Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário +1 more

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Parties

JEFFERSON PARELES MARSOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo impetrado como substitutivo de recurso ordinário, não deve ser conhecido; analisando-se de ofício o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, pois o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado em elementos concretos (flagrante, arma de fogo apreendida, depoimentos, maus antecedentes e risco de reiteração), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.