HC 660731 - DECISAO

HC 660731 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de instrução adequada (não juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e documentos comprobatórios), o que impede a demonstração do fumus boni iuris, nos termos da orientação desta Corte e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Processamento Do Writ Indeferido (indefiro Liminarmente O Processamento)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Fumus Boni Iuris
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ônus De Instrução Do Habeas Corpus Fumus Boni Iuris

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Parties

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Processamento Do Writ Indeferido (indefiro Liminarmente O Processamento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de instrução adequada (não juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e documentos comprobatórios), o que impede a demonstração do fumus boni iuris, nos termos da orientação desta Corte e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ