HC 604468 - DECISAO

HC 604468 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada de forma concreta e nos termos do art. 312 do CPP, as provas médicas não demonstraram incapacidade de tratamento na unidade prisional nem preenchimento automático dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020, e o habeas corpus não poderia reexaminar matéria fático-probatória; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ CAETANO DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19 E Regime Prisional, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 E Regime Prisional +1 more

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Parties

JOSÉ CAETANO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada de forma concreta e nos termos do art. 312 do CPP, as provas médicas não demonstraram incapacidade de tratamento na unidade prisional nem preenchimento automático dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020, e o habeas corpus não poderia reexaminar matéria fático-probatória; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.