HC 656099 - DECISAO

HC 656099 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque incide a Súmula 691/STF sobre a impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar do relator, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na fundamentação da decisão impugnada; o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação idônea (riscos à ordem pública, reiteração delitiva, descumprimento de prisão domiciliar anterior e acompanhamento médico no estabelecimento prisional), circunstâncias que justificam manutenção da prisão preventiva e afastam a mitigação do óbice sumular.

Parties
Paciente: JESSICA LAIS DIAS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Súmula 691/stf, Gestante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Súmula 691/stf Gestante Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JESSICA LAIS DIAS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes à luz do HC coletivo 143.641/STF
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  3. 3 condições excepcionais para mitigação da Súmula 691/STF quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque incide a Súmula 691/STF sobre a impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar do relator, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na fundamentação da decisão impugnada; o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação idônea (riscos à ordem pública, reiteração delitiva, descumprimento de prisão domiciliar anterior e acompanhamento médico no estabelecimento prisional), circunstâncias que justificam manutenção da prisão preventiva e afastam a mitigação do óbice sumular.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus