HC 653358 - DECISAO

HC 653358 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (art. 312 do CPP): transporte de aproximadamente 60,25 kg de pasta base de cocaína, modus operandi e vultuoso valor econômico, o que legitima a garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas cautelares mais brandas ou a concessão de prisão domiciliar. A aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não ocorre de forma automática e não houve demonstração dos requisitos necessários. Ademais, revisar o entendimento da corte de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: KESIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Gravidade Concreta, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

KESIA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (art. 312 do CPP): transporte de aproximadamente 60,25 kg de pasta base de cocaína, modus operandi e vultuoso valor econômico, o que legitima a garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas cautelares mais brandas ou a concessão de prisão domiciliar. A aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não ocorre de forma automática e não houve demonstração dos requisitos necessários. Ademais, revisar o entendimento da corte de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.