RHC 144621 - DECISAO

RHC 144621 - DECISAO

O tribunal concluiu que a recorrente preenchia os requisitos do art. 318-A do CPP (não ter cometido crime com violência ou grave ameaça nem contra o filho/dependente e ser mãe de criança sob sua guarda), que a decisão de origem não apresentou fundamentação idônea para indeferir a prisão domiciliar, e, com fundamento no art. 318-A/318-B do CPP e no HC 143.641/SP, deu provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: VANESSA SILVA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Recurso provido para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP, Lei 13.769/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP Lei 13.769/2018

Case Brief

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Parties

VANESSA SILVA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança sob sua guarda
  2. 2 adequação da fundamentação para negativa da prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do HC coletivo 143.641/SP e dos arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a recorrente preenchia os requisitos do art. 318-A do CPP (não ter cometido crime com violência ou grave ameaça nem contra o filho/dependente e ser mãe de criança sob sua guarda), que a decisão de origem não apresentou fundamentação idônea para indeferir a prisão domiciliar, e, com fundamento no art. 318-A/318-B do CPP e no HC 143.641/SP, deu provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso provido para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Submeter a prisão domiciliar à aplicação concomitante de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 318-B do Código de Processo Penal e do art. 319 do CPP.