HC 656901 - DECISAO

HC 656901 - DECISAO

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso ordinário, não foi conhecido por configurar substituição de recurso adequado; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, vez que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (quantidade de droga apreendida, antecedentes e indícios de reiteração delitiva), em consonância com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Paciente: ALDO ALVES PINTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Justa Causa (art. 41 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Justa Causa (art. 41 Do Cpp)

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Parties

ALDO ALVES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de justa causa (art. 41 do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso ordinário, não foi conhecido por configurar substituição de recurso adequado; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, vez que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (quantidade de droga apreendida, antecedentes e indícios de reiteração delitiva), em consonância com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.