HC 660353 - DECISAO

HC 660353 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS DOUGLAS MORAIS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

MARCOS DOUGLAS MORAIS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 existência de prova suficiente para instaurar ação penal versus revisão pelo habeas corpus