HC 660372 - DECISAO

HC 660372 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional mantido pela sentença condenatória) e configurou mera reiteração de pedido, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA MARCIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Fundamentação Da Prisão

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Parties

LUCAS FERREIRA MARCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 negativa do direito de recorrer em liberdade por decisão mantida de prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo de prisão cautelar
  3. 3 falta de juntada do decreto prisional exigido para análise do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional mantido pela sentença condenatória) e configurou mera reiteração de pedido, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.