RHC 132576 - DECISAO

RHC 132576 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (extorsão mediante falso sequestro), do modus operandi que explorou a vulnerabilidade de pessoa idosa, da participação de agente menor e da existência de indícios de organização criminosa interestadual, circunstâncias que evidenciam periculum libertatis e tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; a não realização da audiência de custódia foi fundamentada na Recomendação n.62 do CNJ em razão da pandemia e eventual nulidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva; não houve demonstração de cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: RENE SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Extorsão Mediante Falso Sequestro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Extorsão Mediante Falso Sequestro Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

RENE SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva após não realização de audiência de custódia
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para sustentação oral
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (extorsão mediante falso sequestro), do modus operandi que explorou a vulnerabilidade de pessoa idosa, da participação de agente menor e da existência de indícios de organização criminosa interestadual, circunstâncias que evidenciam periculum libertatis e tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; a não realização da audiência de custódia foi fundamentada na Recomendação n.62 do CNJ em razão da pandemia e eventual nulidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva; não houve demonstração de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.