HC 659484 - DECISAO

HC 659484 - DECISAO

Concedeu-se liminar substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e as decisões de origem não apresentaram fundamentação concreta e específica suficiente para justificar a excepcionalidade de negar a medida domiciliar, sendo aplicável a proteção prioritária à criança prevista na Constituição e na Lei 13.257/2016, o que configurou constrangimento ilegal e autorizou a mitigação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: Rosalina Pereira de Souza; Corréu: Lucas Firmino de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar até o julgamento do writ de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rosalina Pereira de Souza

Paciente

Lucas Firmino de Souza

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da tutela da criança
  3. 3 aplicabilidade e mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e as decisões de origem não apresentaram fundamentação concreta e específica suficiente para justificar a excepcionalidade de negar a medida domiciliar, sendo aplicável a proteção prioritária à criança prevista na Constituição e na Lei 13.257/2016, o que configurou constrangimento ilegal e autorizou a mitigação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar até o julgamento do writ de origem

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente até o julgamento do writ de origem
  • Comunique-se