HC 660119 - DECISAO

HC 660119 - DECISAO

Parties
Paciente: Luciana Aparecida Andriani Neves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Associação Criminosa, Lavagem De Capitais, Extorsão, Estelionato, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia COVID 19, Prova Pré Constituída
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Parties

Luciana Aparecida Andriani Neves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegação de falta de fundamentação do decreto prisional