HC 645219 - DECISAO

HC 645219 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário, implicando supressão de instância diante de decisão monocrática do Desembargador relator sem interposição de agravo regimental; adicionalmente, a impetração mostrou-se prejudicada em razão de decisão anterior deste Tribunal (HC n. 638.278/SP) que revogou a prisão preventiva, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: DENIS HUMBERTO MAGNI; Recorrente: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Esgotamento Da Instância Decisão Monocrática Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

DENIS HUMBERTO MAGNI

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário, implicando supressão de instância diante de decisão monocrática do Desembargador relator sem interposição de agravo regimental; adicionalmente, a impetração mostrou-se prejudicada em razão de decisão anterior deste Tribunal (HC n. 638.278/SP) que revogou a prisão preventiva, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.