HC 635863 - DECISAO

HC 635863 - DECISAO

Verificado alvará de soltura expedido em 6/4/2021, restou superada a alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO TIRONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO TIRONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 superveniente ausência de interesse de agir em razão de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificado alvará de soltura expedido em 6/4/2021, restou superada a alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se