HC 611993 - DECISAO

HC 611993 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta quanto à gravidade do delito (violência, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas, troca de tiros com lesão a policial) e elementos a indicar risco de reiteração delitiva (anotação anterior por receptação, inquéritos/ações pendentes), e considerando a jurisprudência que admite compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, não se verificou ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Risco De Reiteração Delitiva, Saída Temporária
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Regime Semiaberto Fundamentação Da Prisão Cautelar Risco De Reiteração Delitiva Saída Temporária

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea para manter a prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta quanto à gravidade do delito (violência, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas, troca de tiros com lesão a policial) e elementos a indicar risco de reiteração delitiva (anotação anterior por receptação, inquéritos/ações pendentes), e considerando a jurisprudência que admite compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, não se verificou ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.