RHC 129601 - DECISAO

RHC 129601 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a prisão cautelar do recorrente foi revogada e foi expedido alvará de soltura em seu favor nos autos da Ação Penal n. 0050499-84.2020.8.06.0182 em 14/4/2021, motivo pelo qual cessaram as circunstâncias que justificavam a impugnação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: SIDNEY DA SILVA RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante (pelo Desprovimento Do Recurso): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado (habeas corpus prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia/covid 19 E Saúde De Presos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia/covid 19 E Saúde De Presos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY DA SILVA RODRIGUES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante (pelo Desprovimento Do Recurso)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de alvará de soltura em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a prisão cautelar do recorrente foi revogada e foi expedido alvará de soltura em seu favor nos autos da Ação Penal n. 0050499-84.2020.8.06.0182 em 14/4/2021, motivo pelo qual cessaram as circunstâncias que justificavam a impugnação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado (habeas corpus prejudicado)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.