HC 660552 - DECISAO

HC 660552 - DECISAO

Verificada, por consulta ao processo de origem, a expedição de guia de execução definitiva em desfavor do paciente em 8/3/2021 e estando ele em fase de cumprimento da pena, o habeas corpus perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉCARLOS PIERONI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Da Pena, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Da Pena Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

JOSÉCARLOS PIERONI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão da expedição de guia de execução definitiva

Ratio Decidendi

Verificada, por consulta ao processo de origem, a expedição de guia de execução definitiva em desfavor do paciente em 8/3/2021 e estando ele em fase de cumprimento da pena, o habeas corpus perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.