RHC 137678 - DECISAO

RHC 137678 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: conforme informações da página eletrônica do Tribunal de origem, em 30/3/2021 foi revogada a prisão preventiva do recorrente e aplicadas medidas cautelares do art. 319 do CPP, com determinação de expedição de alvará de soltura, inexistindo, assim, interesse processual remanescente para apreciação do pedido de habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: MAURICIO LOPES DA SILVA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 52 STJ, Conversão De Prisão Em Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 52 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO LOPES DA SILVA

Impetrante/recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção de custódia cautelar por mais de 1 ano e 5 meses
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: conforme informações da página eletrônica do Tribunal de origem, em 30/3/2021 foi revogada a prisão preventiva do recorrente e aplicadas medidas cautelares do art. 319 do CPP, com determinação de expedição de alvará de soltura, inexistindo, assim, interesse processual remanescente para apreciação do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.