HC 660507 - DECISAO

HC 660507 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão de origem demonstrou a materialidade e indícios de autoria (apreensão de aproximadamente 5 kg de maconha, confissão, objetos e valores apreendidos), existindo periculum libertatis e risco de reiteração delituosa que afetam a ordem pública; o magistrado apresentou fundamentos concretos nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, e não havendo comprovação de risco à saúde do paciente nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: Jackson Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 312 Do CPP

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Parties

Jackson Vargas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão de origem demonstrou a materialidade e indícios de autoria (apreensão de aproximadamente 5 kg de maconha, confissão, objetos e valores apreendidos), existindo periculum libertatis e risco de reiteração delituosa que afetam a ordem pública; o magistrado apresentou fundamentos concretos nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, e não havendo comprovação de risco à saúde do paciente nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.