HC 660381 - DECISAO

HC 660381 - DECISAO

Havendo aplicação da Súmula 691/STF e não se evidenciando flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de justificar a superação do óbice ao conhecimento, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus, além de reconhecer-se a possibilidade de prisão em flagrante efetuada por guardas civis conforme art. 301 do CPP.

Parties
Paciente: JEFERSON NORONHA DA SILVA; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração De Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Atividade De Guardas Civis No Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Atividade De Guardas Civis No Flagrante

Case Brief

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Parties

JEFERSON NORONHA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração De Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus que impugna indeferimento de liminar pelo Relator
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 legalidade do flagrante efetuado por guardas civis

Ratio Decidendi

Havendo aplicação da Súmula 691/STF e não se evidenciando flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de justificar a superação do óbice ao conhecimento, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus, além de reconhecer-se a possibilidade de prisão em flagrante efetuada por guardas civis conforme art. 301 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus (writ)