HC 654713 - DECISAO

HC 654713 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há desídia do Judiciário, trata-se de processo complexo com cinco acusados, múltiplos fatos e alegações que exigem análise aprofundada, e porque há fundamentação quanto ao risco à ordem pública e à necessidade de custódia aliada à elevada pena imposta; impõe‑se, porém, recomendação de celeridade no julgamento da apelação (Ação Penal n.0015658-38.2015.4.03.6105).

Parties
Paciente: Erlam Arantes Lima Filho; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento da apelação interposta na Ação Penal n.0015658-38.2015.4.03.6105
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Complexidade Do Feito, Recomendação De Celeridade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Complexidade Do Feito Recomendação De Celeridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Erlam Arantes Lima Filho

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excessiva demora no julgamento de apelação e sua potencial consequência sobre a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do princípio da razoabilidade frente à complexidade do processo
  3. 3 necessidade de custódia em face de risco à ordem pública e da elevada pena aplicada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há desídia do Judiciário, trata-se de processo complexo com cinco acusados, múltiplos fatos e alegações que exigem análise aprofundada, e porque há fundamentação quanto ao risco à ordem pública e à necessidade de custódia aliada à elevada pena imposta; impõe‑se, porém, recomendação de celeridade no julgamento da apelação (Ação Penal n.0015658-38.2015.4.03.6105).

Court Disposition

ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento da apelação interposta na Ação Penal n.0015658-38.2015.4.03.6105

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomenda-se ao Tribunal de origem que imprima maior celeridade no julgamento da apelação (Ação Penal n.0015658-38.2015.4.03.6105)