RHC 138578 - DECISAO

RHC 138578 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegação de excesso de prazo não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, tornando inviável seu enfrentamento nesta Corte, e porque, quanto ao risco de contágio por Covid-19, o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a prisão preventiva em razão da gravidade concreta dos delitos, das quantidades de drogas e da apreensão de armas, e por entender que o paciente não integra grupo de risco, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RUAN CAETANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Risco De Contágio Por COVID 19, Recomendação CNJ Nº 62/20, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Saúde Pública Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Risco De Contágio Por COVID 19 +2 more

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Parties

RUAN CAETANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por risco de contágio por Covid-19
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegação de excesso de prazo não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, tornando inviável seu enfrentamento nesta Corte, e porque, quanto ao risco de contágio por Covid-19, o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a prisão preventiva em razão da gravidade concreta dos delitos, das quantidades de drogas e da apreensão de armas, e por entender que o paciente não integra grupo de risco, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.