HC 660070 - DECISAO

HC 660070 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por litispendência, por se tratar de reiteração de pedido já formulado no HC n. 660.066/RJ, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, tornando a impetração inadmissível nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO GOMES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Litispendência
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Litispendência, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Art. 492, I, "e" Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

TIAGO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de condições de liberdade provisória
  3. 3 aplicação do art. 492, I, "e" do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por litispendência, por se tratar de reiteração de pedido já formulado no HC n. 660.066/RJ, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, tornando a impetração inadmissível nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a do RISTJ.