RHC 140251 - DECISAO

RHC 140251 - DECISAO

A conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva praticada após a vigência da Lei n. 13.964/2019 é ilegal na ausência de pedido ou representação prévia do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, nos termos do art. 311 do CPP e do entendimento do STF (HC 188.888) e do STJ, razão pela qual se concede o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, sem impedir nova decisão fundamentada sobre medidas cautelares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Deferido provimento ao agravo regimental/habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Audiência De Custódia, Princípio Acusatório, Inércia Do Juiz
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Audiência De Custódia Princípio Acusatório Inércia Do Juiz

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prévio pedido do Ministério Público ou da autoridade policial para decretação da prisão preventiva (art. 311 do CPP)
  3. 3 Alcance da Lei n. 13.964/2019 sobre a vedação de decretação 'ex officio' da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva praticada após a vigência da Lei n. 13.964/2019 é ilegal na ausência de pedido ou representação prévia do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, nos termos do art. 311 do CPP e do entendimento do STF (HC 188.888) e do STJ, razão pela qual se concede o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, sem impedir nova decisão fundamentada sobre medidas cautelares.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo regimental/habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Comunique-se.