RHC 144876 - DECISAO

RHC 144876 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso em razão de reiteração/litispendência, pois as matérias e pedidos já foram apreciados em habeas corpus previamente distribuído (HC 648.888/PE e HC 630.395/PE), tendo sido reconhecida a legalidade do decreto prisional; ademais, o habeas corpus substitutivo é, em regra, incabível conforme Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação nesta via.

Parties
Impetrante/paciente: CICERO SEBASTIAO DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso
Outcome
nego seguimento ao presente recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Litispendência, Pandemia/covid 19, Recomendação 62/cnj
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

CICERO SEBASTIAO DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência e contemporaneidade dos indícios de autoria
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo e Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso em razão de reiteração/litispendência, pois as matérias e pedidos já foram apreciados em habeas corpus previamente distribuído (HC 648.888/PE e HC 630.395/PE), tendo sido reconhecida a legalidade do decreto prisional; ademais, o habeas corpus substitutivo é, em regra, incabível conforme Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação nesta via.

Court Disposition

nego seguimento ao presente recurso

Orders

  • Intimem-se.