HC 659728 - DECISAO

HC 659728 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional diante da pequena quantidade de maconha apreendida (75,98 g), da primariedade do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça, sendo adequadas medidas cautelares menos gravosas; reconheceu-se o direito de apelar em liberdade, com obrigação de permanecer no distrito da culpa e atender convocações judiciais, sem prejuízo de nova decretação em caso de fato superveniente.

Parties
Paciente: SANJAYA MIRANDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para assegurar o direito de apelar em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Quantidade De Entorpecente
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Quantidade De Entorpecente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANJAYA MIRANDA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 incompatibilidade entre custódia preventiva e fixação de regime inicial aberto
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional diante da pequena quantidade de maconha apreendida (75,98 g), da primariedade do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça, sendo adequadas medidas cautelares menos gravosas; reconheceu-se o direito de apelar em liberdade, com obrigação de permanecer no distrito da culpa e atender convocações judiciais, sem prejuízo de nova decretação em caso de fato superveniente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para assegurar o direito de apelar em liberdade.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou da fixação de medidas cautelares...
  • Publique-se. Intimem-se.