RHC 146025 - DECISAO

RHC 146025 - DECISAO

Embora a decisão prisional apresentasse fundamento concreto quanto ao risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, no caso concreto, pela ausência de violência ou grave ameaça e por se tratar de furto tentado, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes para evitar a reiteração, de modo que se dá provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento Ao Recurso
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Risco De Contaminação Por Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Risco De Contaminação Por Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora a decisão prisional apresentasse fundamento concreto quanto ao risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, no caso concreto, pela ausência de violência ou grave ameaça e por se tratar de furto tentado, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes para evitar a reiteração, de modo que se dá provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • soltura do recorrente
  • cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas no delito