HC 550737 - DECISAO

HC 550737 - DECISAO

Acolheram-se os embargos declaratórios para conhecer parcialmente do habeas corpus e, nesse âmbito, denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (busca e apreensão, apreensão de armas, anotações indicativas de tráfico e contabilidade, indícios de lavagem de dinheiro, antecedentes e estilo de vida incompatível), configurando risco à ordem pública e possibilidade de evasão, e porque não se demonstrou excesso de prazo dado o regular andamento do processo e diligências pendentes; além disso, a ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto de prisão preventiva) impede análise mais ampla de algumas alegações.

Parties
Paciente: RODRIGO EMILIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Co Representado: Erick Luis Silva Corrêa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Embargos Declaratórios E Julgamento De Mérito Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos declaratórios acolhidos; conhecido em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Habeas Corpus Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

RODRIGO EMILIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Erick Luis Silva Corrêa

Co Representado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Embargos Declaratórios E Julgamento De Mérito Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade suscitada pelo embargante em razão de decisão do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de fatos concretos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios para conhecer parcialmente do habeas corpus e, nesse âmbito, denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (busca e apreensão, apreensão de armas, anotações indicativas de tráfico e contabilidade, indícios de lavagem de dinheiro, antecedentes e estilo de vida incompatível), configurando risco à ordem pública e possibilidade de evasão, e porque não se demonstrou excesso de prazo dado o regular andamento do processo e diligências pendentes; além disso, a ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto de prisão preventiva) impede análise mais ampla de algumas alegações.

Court Disposition

Embargos declaratórios acolhidos; conhecido em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Acolhidos os embargos declaratórios.
  • Conhecido em parte do habeas corpus.