RHC 145350 - DECISAO

RHC 145350 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos roubos (concurso de pessoas, simulação de arma de fogo e ameaça de disparos), nos indícios suficientes de autoria e nos elementos que indicam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração (ações penais e procedimentos em andamento), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Conduzido: Guilherme Venício Claudiano; Conduzido: Lucas da Silva Vale; Conduzido: Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Qualificado, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Gravidade Concreta, Concurso De Pessoas, Simulação De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Qualificado Medidas Cautelares Ordem Pública Gravidade Concreta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Venício Claudiano

Conduzido

Lucas da Silva Vale

Conduzido

Miguel

Conduzido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos roubos (concurso de pessoas, simulação de arma de fogo e ameaça de disparos), nos indícios suficientes de autoria e nos elementos que indicam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração (ações penais e procedimentos em andamento), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Prisão preventiva mantida.