HC 567251 - DECISAO

HC 567251 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem porque a fundamentação do Tribunal de origem, baseada em maus antecedentes não contemporâneos e em reincidência não recente, não foi proporcional para manter a prisão preventiva. A manutenção da custódia exige motivos concretos e contemporâneos que demonstrem a imprescindibilidade da restrição, inexistentes no caso, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que revogou a prisão e facultou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Adailson da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida (restabelecimento De Decisão De 1º Grau Que Revogou Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva do paciente, facultando a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade De Antecedentes, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade De Antecedentes Proporcionalidade Da Medida Cautelar Reincidência E Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

Adailson da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida (restabelecimento De Decisão De 1º Grau Que Revogou Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Justificação da prisão preventiva com base em antecedentes não contemporâneos
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretar prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem porque a fundamentação do Tribunal de origem, baseada em maus antecedentes não contemporâneos e em reincidência não recente, não foi proporcional para manter a prisão preventiva. A manutenção da custódia exige motivos concretos e contemporâneos que demonstrem a imprescindibilidade da restrição, inexistentes no caso, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que revogou a prisão e facultou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva do paciente, facultando a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que revogou a prisão cautelar do paciente Adailson da Silva.
  • Facultar a aplicação de medidas cautelares alternativas ao paciente.